Gestores municipais e vereadores de Fraiburgo são convidados a discutir regularização de lotes nesta sexta (11 ago)
A Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida convida vereadores, a prefeita de Fraiburgo, o vice, o procurador-geral do município e a população local para participar de uma reunião cujo tema de discussão será a regularização dos lotes do Nossa Senhora Aparecida e de demais bairros.
A reunião está programada para as 19h30 desta sexta-feira (11 de agosto) no pavilhão da Igreja católica do bairro Nossa Senhora Aparecida. A nota de convite, tornada pública via redes sociais por Tatiane Bartolomeu, traz o registro do nome do presidente da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida Luiz Gonçalves.
A reunião sobre a regularização de lotes vai ocorrer após entrar em vigor, no dia 11 de julho de 2017, a Lei 13.465 que, em seu art. 9º dispõe: “ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentais aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – Reurb, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”.
Com aproximadamente dois mil habitantes, o bairro Nossa Senhora Aparecida possui, conforme cálculo da Associação de Moradores, 554 lotes em situação dita irregular. A regularização de escrituras é uma reivindicação antiga dos moradores.
A íntegra da nota da Associação de Moradores tornada pública:
“Em nome do Sr. Luiz, presidente da Associação [de Moradores] do bairro Nossa Senhora Aparecida, gostaria de convidar para reunião na próxima sexta-feira, dia 11, no pavilhão da igreja [católica do bairro].
O assunto: qual será o procedimento que administração pública adotará para a regularização dos lotes.
Pois, com o advento da Lei 13.465/2017, o procedimento é mais rápido e eficiente diante do Lar Legal.
Agora tudo depende da boa vontade da administração pública, a Lei é clara [e] é bem didática por sinal!
Esperamos a presença de todos!!!
Para essa reunião foram convidados todos os vereadores, a prefeita, o vice e também o procurador-geral do município.
Horário: 19:30”.
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