Votação que põe fim a aposentadorias de ex-governadores de SC deve sair em agosto
Deve ficar para o mês de agosto de 2017 a votação em plenário da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, apresentada pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT) (foto de destaque), que acaba com as aposentadorias para ex-governadores em Santa Catarina.
A emenda foi aprovada no último dia 28 de junho na Comissão de Finanças e Tributação da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina). Na ocasião, os deputados seguiram o parecer apresentado pelo deputado Fernando Coruja (PMDB), e mantiveram o teor original da proposta, pela revogação de todo o artigo 195 da Constituição Estadual, que prevê a concessão do benefício.
Na oportunidade, o deputado Padre Pedro considerou a aprovação na Comissão uma vitória importante. Ele acredita que a proposta segue com força para votação em plenário. “Confiamos que os deputados e deputadas serão favoráveis, e a Assembleia dará uma resposta à sociedade para um artigo que, somente de 2006 até hoje, já tirou mais de R$ 40 milhões dos cofres públicos”, afirmou o parlamentar.
Mais de uma década de disputa judicial
Em 2006 Padre Pedro ingressou com as primeiras ações populares no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em 2007 apresentou nova ação, já que Eduardo Pinho Moreira, empossado como governador em 2006, passou a receber o benefício depois de menos de nove meses no cargo.
Em 2008 Padre Pedro protocolou ação de reclamação ao STF, da qual abriu mão para agilizar a tramitação da Adin proposta pelo Ministério Público Federal. Por fim, em 2011, propôs a Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que começou a tramitação somente em março desse ano.
Benefício inconstitucional
Em todo Brasil 104 ex-governadores recebem salários vitalícios. Já existem decisões do STF que consideraram o pagamento inconstitucional em outros estados. O caso catarinense é um dos mais absurdos, já que além de vitalício, o valor do salário é equiparado ao vencimento de um desembargador do Tribunal de Justiça, de R$ 30,4 mil.
O Estado paga atualmente para oito ex-governadores, podendo alcançar 10 até o final da próxima legislatura (Eduardo Pinho Moreira, que abriu mão temporariamente da aposentadoria, e Raimundo Colombo, que encerra o mandato em 2018).
O benefício custa mais de R$ 3,7 milhões por ano aos cofres públicos do Estado. Além disso, três ex-primeiras damas recebem R$ 15 mil.
Abaixo assinado
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